Alteração à Lei das Actividades Petrolíferas

A 18 de Abril de 2019 foi publicada a Lei nº 5/19 que altera a Lei das Actividades Petrolíferas, Lei n.º 10/04
de 12 de Novembro (“LAP”).
O destaque principal da nova Lei é a atribuição da qualidade de Concessionária Nacional à Agência Nacional
de Petróleo e Gás (“ANPG”), anteriormente pertencente à SONANGOL, E.P. (“SONANGOL”).
A ANPG é agora a detentora exclusiva dos direitos mineiros, mas mantém-se um leque de direitos atribuídos
à SONANGOL.
Para as transmissões das posições contratuais das associadas da Concessionária Nacional, nas actuais concessões, atribui-se à SONANGOL direitos especiais. No caso de a cessão ser feita a não afiliadas da cedente, é atribuído à SONANGOL direito de preferência – um direito já anteriormente constituído a favor da Concessionária Nacional. Significa, portanto, que o mesmo direito de preferência é atribuído simultaneamente às duas entidades. Coloca-se a questão se tal posição resultará ou não da intenção do legislador pois antevêem-se constrangimentos para a articulação deste direito de preferência na prática.
Nas referidas transmissões de posições contratuais são adicionalmente atribuídos à SONANGOL, mediante
a demonstração de capacidade técnica e financeira, direitos de preferência:
i) na atribuição de um interesse participativo de até 20%;
ii) na adjudicação da qualidade de operador quando ocorram prorrogações do período de produção
nos campos petrolíferos;
Além disso, na atribuição de novas concessões petrolíferas e da qualidade de associada da Concessionária Nacional, também a SONANGOL (de forma directa ou através de uma afiliada) goza de direitos de preferência, seja na atribuição de um interesse participativo de no mínimo 20% ou na atribuição da qualidade de operador.
Nos casos de participação como “não Operador” poderá ainda a SONANGOL ser financiada pelos associados internacionais, em até 20%, nas suas operações de pesquisa.
A referida Lei entrou em vigor no dia 18 de Abril de 2019.
Para qualquer questão relativa ao presente conteúdo ou necessidade de assistência jurídica, por favor não hesite em contactar-nos.

Para mais informações contacte: info@leadadvogados.com

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