Alteração legislativa em curso – Código Geral Tributário

Foi recentemente aprovada na Assembleia Nacional, a proposta de alteração do Código Geral Tributário.
As alterações propostas prevêem a possibilidade de pagamento de impostos em moeda estrangeira e alteram o modo de compensação das dívidas fiscais. A alteração relativa às divisas parece enquadrar-se num programa de fomento do aumento da disponibilidade de moeda estrangeira do Estado Angolano.
As alterações principais recaiem sobre os artigo 55.º e 59.º do actual Código Geral Tributário sendo que:

  • O contribuinte pode solicitar à Administração para pagar os seus impostos em moeda estrangeira convertível internacionalmente (divisas);
  • A Administração Geral Tributária pode oficiosamente exigir do contribuinte o pagamento em divisas, desde que mais de metade rendimentos do contribuinte sejam em moeda estrangeira.

As compensações de dívidas fiscais com dívidas não fiscais são permitidas, sem caracter excepcional, contrariamente ao regime anterior. A compensação deve ser efectuada quer por iniciativa do contribuinte quer por iniciativa da Administração Geral Tributária.

  • A Lei de alteração ao Código Geral Tributário está já em fase de publicação.
    Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto.

Para mais informações contacte djamila.pintodeandrade@leadadvogados.com

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